HC 908689 - ACORDAO

HC 908689 - ACORDAO

As sucessivas exasperações aplicadas na terceira fase da dosimetria não foram acompanhadas de fundamentação concreta e idônea, tendo o magistrado limitado-se a contabilizar duas majorantes; em habeas corpus, por sua cognição sumária, o STJ não pode transpor majorante para a primeira fase da dosimetria, devendo afastar a fundamentação deficiente e aplicar o aumento isolado mais gravoso em favor do réu (art. 68, parágrafo único, CP), mantendo-se assim a decisão que aplicou único aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Transposição Valorativa, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Transposição Valorativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para cumulatividade de causas de aumento (art. 93, IX, CF e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Possibilidade de transpor majorante da terceira para a primeira fase da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

As sucessivas exasperações aplicadas na terceira fase da dosimetria não foram acompanhadas de fundamentação concreta e idônea, tendo o magistrado limitado-se a contabilizar duas majorantes; em habeas corpus, por sua cognição sumária, o STJ não pode transpor majorante para a primeira fase da dosimetria, devendo afastar a fundamentação deficiente e aplicar o aumento isolado mais gravoso em favor do réu (art. 68, parágrafo único, CP), mantendo-se assim a decisão que aplicou único aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que, na terceira fase da dosimetria, aplicou único aumento de 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 13 anos e 24 dias de reclusão e 31 dias-multa