RHC 197061 - ACORDAO

RHC 197061 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a dosimetria não foi apreciada no acórdão de origem (o que provocaria supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Impetrante: RAFAEL LEPESQUEUR TORRES; Impetrante: SAMUEL LEPESQUEUR TORRES COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Supressão De Instância, Súmula Nº 182/stj, Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654, § 2º, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Supressão De Instância Súmula Nº 182/stj Concessão De Ofício Da Ordem (art. 654, § 2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEPESQUEUR TORRES

Impetrante

SAMUEL LEPESQUEUR TORRES COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da dosimetria no habeas corpus
  2. 2 risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pela corte de origem
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a dosimetria não foi apreciada no acórdão de origem (o que provocaria supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.