HC 883316 - ACORDAO

HC 883316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que impede seu conhecimento salvo existência de ilegalidade flagrante, a qual não foi identificada no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de Apelação já havia reconhecido a atenuante do art. 65, III, "d" do CP para o crime de incêndio e não houve confissão quanto aos crimes de lesão corporal e resistência.

Parties
Paciente/agravante: EDSON FLAVIO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Revisão Criminal Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON FLAVIO GASPAR

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal por confissão espontânea
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que impede seu conhecimento salvo existência de ilegalidade flagrante, a qual não foi identificada no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de Apelação já havia reconhecido a atenuante do art. 65, III, "d" do CP para o crime de incêndio e não houve confissão quanto aos crimes de lesão corporal e resistência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.