HC 930645 - DECISAO

HC 930645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, circunstância incompatível com a competência desta Corte; ademais, a alegação relativa a condenações anteriores atingidas pelo período depurador não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIRON CLESTON PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Prisional, Lesões Corporais
Penal Processo Penal Dosimetria Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Prisional Lesões Corporais

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Parties

MAIRON CLESTON PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de erro na dosimetria e uso de condenações anteriores atingidas pelo período depurador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, circunstância incompatível com a competência desta Corte; ademais, a alegação relativa a condenações anteriores atingidas pelo período depurador não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.