HC 754058 - DECISAO

HC 754058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio ou a revisão criminal; a sentença fixou a pena-base no mínimo, justificou adequadamente a não compensação integral da confissão com a reincidência e fundamentou a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515609-68.2018.8.26.0114); Impetrante: Defensoria Pública; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Confissão Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento +5 more

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Parties

EZEQUIEL SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515609-68.2018.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira etapa da dosimetria (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio ou a revisão criminal; a sentença fixou a pena-base no mínimo, justificou adequadamente a não compensação integral da confissão com a reincidência e fundamentou a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base na gravidade concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.