HC 783242 - ACORDAO

HC 783242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos, para desabonar a conduta social do agravante (envolvimento com outros delitos e tráfico), de modo que não se aplicou a Súmula 444/STJ; além disso, a dosimetria integra juízo discricionário do magistrado e não comporta revisão nesta Corte sem flagrante ilegalidade ou reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa/Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
AgravO regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Súmula 444/stj, Princípio Do Promotor Natural, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Dosimetria Conduta Social Súmula 444/stj Princípio Do Promotor Natural Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defesa/Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por valoração da conduta social
  2. 2 incidência da Súmula 444/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação concreta e idônea, extraída dos autos, para desabonar a conduta social do agravante (envolvimento com outros delitos e tráfico), de modo que não se aplicou a Súmula 444/STJ; além disso, a dosimetria integra juízo discricionário do magistrado e não comporta revisão nesta Corte sem flagrante ilegalidade ou reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.