REsp 2104538 - ACORDAO

REsp 2104538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190) impede que a incidência da atenuante da confissão conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo elementos suficientes nos autos para reconsiderar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: JAIR JOAQUIM LUCRECIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Pesca Proibida (art. 34 Lei 9.605/98)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Pesca Proibida (art. 34 Lei 9.605/98)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR JOAQUIM LUCRECIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 validade e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 dosimetria e fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231/STJ e Tema 190) impede que a incidência da atenuante da confissão conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo elementos suficientes nos autos para reconsiderar a decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos