REsp 2150874 - ACORDAO

REsp 2150874 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para afastar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, cuja incidência impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; decisões internas da Sexta Turma que propuseram revisão não produziram sobrestamento automático dos feitos no STJ e o artigo 543-C do CPC não autoriza sobrestamento de apelos que tramitam nesta Corte, mantendo-se, assim, a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA PITEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Overruling
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA PITEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Efeito de decisões internas de Turma e suspensão de feitos diante de controvérsia representativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe fundamentos suficientes para afastar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ, cuja incidência impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; decisões internas da Sexta Turma que propuseram revisão não produziram sobrestamento automático dos feitos no STJ e o artigo 543-C do CPC não autoriza sobrestamento de apelos que tramitam nesta Corte, mantendo-se, assim, a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.