AREsp 2613329 - DECISAO

AREsp 2613329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento. Fundamentou-se a decisão na aplicação da Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da confissão; na ausência de determinação de sobrestamento em razão da proposta de revisão da Súmula 231; na fundamentação do Tribunal de origem sobre a fixação da prestação pecuniária (considerando extensão do dano, situação financeira do condenado e correspondência com a pena substituída); e na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Controle De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 231, Súmula 83)
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Controle De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (súmula 231, Súmula 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Adequação do valor da prestação pecuniária diante da situação econômica do condenado
  3. 3 Possibilidade de reexame do material fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento. Fundamentou-se a decisão na aplicação da Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo com a atenuante da confissão; na ausência de determinação de sobrestamento em razão da proposta de revisão da Súmula 231; na fundamentação do Tribunal de origem sobre a fixação da prestação pecuniária (considerando extensão do dano, situação financeira do condenado e correspondência com a pena substituída); e na impossibilidade de revolver questões fático-probatórias, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.