REsp 2163342 - DECISAO

REsp 2163342 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte e do STF de que circunstâncias atenuantes não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não há óbice ao julgamento do recurso, mesmo com temas submetidos à Terceira Seção, e, por isso, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON DANTAS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Afetação À Terceira Seção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Afetação À Terceira Seção

Case Brief

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Parties

JEFERSON DANTAS NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal com redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ (alegada pela defesa)
  3. 3 Pedido de admissão do recurso especial como representativo da controvérsia e pedido de afetação/sobrestamento por tramitação na Terceira Seção

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte e do STF de que circunstâncias atenuantes não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não há óbice ao julgamento do recurso, mesmo com temas submetidos à Terceira Seção, e, por isso, nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.