HC 893329 - ACORDAO

HC 893329 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque, no mérito, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na premeditação, fundamento diverso da qualificadora por dissimulação, não havendo bis in idem, além de que a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO HENRIQUE FERNANDES FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Premeditação, Qualificadora Por Dissimulação, Soberania Dos Veredictos, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Bis in Idem Premeditação Qualificadora Por Dissimulação +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE FERNANDES FELIX DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a qualificadora por dissimulação
  2. 2 Se cabe revisão da dosimetria em habeas corpus na ausência de ilegalidade manifesta
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque, no mérito, a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na premeditação, fundamento diverso da qualificadora por dissimulação, não havendo bis in idem, além de que a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.