HC 936867 - DECISAO

HC 936867 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento pois foi impetrado no prazo recursal cabível, sendo esse remédio inadequado; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes é admitida nos termos jurisprudenciais quando há mais de cinco anos entre cumprimento/extinção e nova infração, a exasperação em 1/3 foi motivada pela existência de duas condenações anteriores, e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não se aplica ao caso em virtude da multirreincidência do réu.

Parties
Paciente: Kleberson Ednilson Evaristo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação do remédio e ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Via Recursal
Penal Dosimetria Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Via Recursal

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Parties

Kleberson Ednilson Evaristo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo recursal
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fração de exasperação da pena-base por maus antecedentes (1/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento pois foi impetrado no prazo recursal cabível, sendo esse remédio inadequado; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes é admitida nos termos jurisprudenciais quando há mais de cinco anos entre cumprimento/extinção e nova infração, a exasperação em 1/3 foi motivada pela existência de duas condenações anteriores, e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não se aplica ao caso em virtude da multirreincidência do réu.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadequação do remédio e ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.