AREsp 2512980 - DECISAO

AREsp 2512980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, quanto à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, a Corte de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 231) ao não reduzir a pena para além do mínimo legal; quanto à destinação da prestação pecuniária, prevaleceu o entendimento desta Corte de que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e, sendo identificável a vítima, deve ser destinada a ela e deduzida de eventual condenação por reparação civil, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar que o montante da prestação pecuniária seja destinado à vítima para possibilitar eventual e futura compensação.

Parties
Agravante: NESTOR DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Reparação De Danos, Compensação Entre Pena Pecuniária E Reparação Civil, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Reparação De Danos Compensação Entre Pena Pecuniária E Reparação Civil Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

NESTOR DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal quanto à possibilidade de atenuação da pena na segunda fase mesmo que resulte aquém do mínimo legal
  2. 2 se a prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP) deve ser destinada à vítima determinada e deduzida do montante fixado a título de reparação civil (art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, quanto à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, a Corte de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 231) ao não reduzir a pena para além do mínimo legal; quanto à destinação da prestação pecuniária, prevaleceu o entendimento desta Corte de que a prestação pecuniária tem caráter reparatório e, sendo identificável a vítima, deve ser destinada a ela e deduzida de eventual condenação por reparação civil, razão pela qual se deu provimento parcial para determinar que o montante da prestação pecuniária seja destinado à vítima para possibilitar eventual e futura compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar que o montante a ser pago a título de prestação pecuniária seja destinado à vítima para possibilitar eventual e futura compensação.
  • Publique-se.