REsp 2154582 - DECISAO

REsp 2154582 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte e do Supremo (Súmula 231/STJ; Tema 190/STJ; Tema 158/STF) segundo o qual a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo distinção fática que permita afastar a súmula; apesar de ter havido afetação de recursos à Terceira Seção, o enunciado sumular continuava válido e sendo aplicado, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: PAULO RENAN FORO GLORIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Súmula 231/stj, Temas Repetitivos (tema 190/stj; Tema 158/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Súmula 231/stj Temas Repetitivos (tema 190/stj; Tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

PAULO RENAN FORO GLORIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e dos Temas 158/STF e 190/STJ
  3. 3 Efeito de decisões de turma que afetaram recursos para Seção sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte e do Supremo (Súmula 231/STJ; Tema 190/STJ; Tema 158/STF) segundo o qual a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo distinção fática que permita afastar a súmula; apesar de ter havido afetação de recursos à Terceira Seção, o enunciado sumular continuava válido e sendo aplicado, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.