HC 937339 - DECISAO

HC 937339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. De todo modo, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) ao registrar que ao menos três agentes empregaram duas armas de fogo, circunstância que caracteriza gravidade concreta suficiente para a imposição da cumulação das frações de aumento e do regime inicial fechado, não havendo violação às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Cumulativas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 68 Do CP

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Parties

GUILHERME FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 68, p.u., do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. De todo modo, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP) ao registrar que ao menos três agentes empregaram duas armas de fogo, circunstância que caracteriza gravidade concreta suficiente para a imposição da cumulação das frações de aumento e do regime inicial fechado, não havendo violação às súmulas invocadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.