AREsp 2352644 - DECISAO

AREsp 2352644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a migração da majorante do repouso noturno para a fase de dosimetria não configura reformatio in pejus quando a pena final é inferior à fixada na sentença e o regime prisional inicial permanece inalterado; além disso, a exigência de perícia pode ser relativizada em situações excepcionais com comprovação por outros meios de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Perícia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Repouso Noturno Furto Qualificado Perícia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização da reformatio in pejus diante da alteração da dosimetria pela instância revisora
  3. 3 Necessidade de exame pericial em infrações que deixam vestígios e hipótese de comprovação supletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a migração da majorante do repouso noturno para a fase de dosimetria não configura reformatio in pejus quando a pena final é inferior à fixada na sentença e o regime prisional inicial permanece inalterado; além disso, a exigência de perícia pode ser relativizada em situações excepcionais com comprovação por outros meios de prova.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.