HC 871879 - ACORDAO

HC 871879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Tribunal: a ré é reincidente, teve a pena-base acima do mínimo legal e foi condenada a pena definitiva superior a 4 anos, o que autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do CP; além disso, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 foi afastada pela reincidência, e o habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão já transitado em julgado.

Parties
Agravante: Jose Jacinto Moreira; Respondente (contrarrazões): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Guarda De Moeda Falsa, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial Reincidência Guarda De Moeda Falsa Pena Base

Case Brief

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Parties

Jose Jacinto Moreira

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado diante de reincidência e pena definitiva superior a 4 anos
  2. 2 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da reincidência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Tribunal: a ré é reincidente, teve a pena-base acima do mínimo legal e foi condenada a pena definitiva superior a 4 anos, o que autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alíneas a e b, do CP; além disso, a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 foi afastada pela reincidência, e o habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão já transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado