HC 909843 - ACORDAO

HC 909843 - ACORDAO

A dosimetria foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base: agressões por cerca de 8 dias, vítima deficiente mental, uso de armas para manutenção do cárcere, motivo (busca de R$ 3.000,00) que extrapola o tipo de tortura, prática em local ermo e concurso de agentes. Não há direito subjetivo a fração fixa (1/6 ou 1/8) e não se verificou bis in idem, pois a valoração negativa da culpabilidade considerou fatores além da majorante do sequestro (tortura continuada e deficiência mental da vítima). Assim, legitimou-se o aumento da pena-base e a aplicação da majorante em grau máximo pelo tempo de privação da liberdade.

Parties
Agravante: ALISSON ASSIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tortura, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Majorante, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Tortura Posse Ilegal De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Culpabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ASSIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade para fins de fixação da pena-base
  2. 2 Caracterização dos motivos e das circunstâncias do crime como fundamentos idôneos para aumentar a pena-base
  3. 3 Cabimento de fração matemática específica (1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial

Ratio Decidendi

A dosimetria foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para exasperar a pena-base: agressões por cerca de 8 dias, vítima deficiente mental, uso de armas para manutenção do cárcere, motivo (busca de R$ 3.000,00) que extrapola o tipo de tortura, prática em local ermo e concurso de agentes. Não há direito subjetivo a fração fixa (1/6 ou 1/8) e não se verificou bis in idem, pois a valoração negativa da culpabilidade considerou fatores além da majorante do sequestro (tortura continuada e deficiência mental da vítima). Assim, legitimou-se o aumento da pena-base e a aplicação da majorante em grau máximo pelo tempo de privação da liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a dosimetria determinada pelas instâncias ordinárias