REsp 2116451 - ACORDAO
Aplicando a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e considerando que a remessa de proposta de revisão à Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos feitos, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARCOS ASSIS GARRIDO; Agravante: KLEBER DE MORAES CRAVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Circunstância Atenuante, Pena Mínima Legal, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO MARCOS ASSIS GARRIDO
Agravante
KLEBER DE MORAES CRAVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ)
- 2 Efeito da remessa de proposta de revisão de súmula à Terceira Seção sobre o sobrestamento de feitos
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e considerando que a remessa de proposta de revisão à Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos feitos, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos
Full Case Text
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