HC 913908 - ACORDAO

HC 913908 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade em concreto do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado Gravidade Em Concreto

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Parties

ERENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 gravidade em concreto como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade em concreto do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo