AREsp 2648208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, reconhecendo-se que a condenação utilizada como maus antecedentes teve a punibilidade extinta há mais de dez anos, afastaram-se os maus antecedentes (aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento), fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a redução por tentativa de 2/3 resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial no modo aberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos em razão da grave ameaça.

Parties
Recorrente: EDGAR GONÇALVES MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena +1 more

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Parties

EDGAR GONÇALVES MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  2. 2 consideração de condenações anteriores extintas há mais de dez anos na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, reconhecendo-se que a condenação utilizada como maus antecedentes teve a punibilidade extinta há mais de dez anos, afastaram-se os maus antecedentes (aplicando-se a teoria do direito ao esquecimento), fixou-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a redução por tentativa de 2/3 resultando em 01 ano e 04 meses de reclusão, e concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial no modo aberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos em razão da grave ameaça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto para o resgate da reprimenda.