AREsp 2606122 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante (ex.: confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena além do mínimo legal; a circunstância de haver proposta de revisão e remessa à Terceira Seção não afastou a vigência e aplicação do enunciado sumular pelo Tribunal.
- Parties
- Agravante: LENALDO DE ANDRADE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria, Redução Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea
Case Brief
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Parties
LENALDO DE ANDRADE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
- 2 Aplicabilidade e validade da Súmula 231/STJ diante de proposta de revisão pela Sexta Turma
- 3 Efeito de remessa de recursos à Terceira Seção sobre a vigência do enunciado sumular
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 231/STJ, a incidência de atenuante (ex.: confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena além do mínimo legal; a circunstância de haver proposta de revisão e remessa à Terceira Seção não afastou a vigência e aplicação do enunciado sumular pelo Tribunal.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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