AREsp 2658990 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 3kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a Súmula 231/STJ permanece válida, impedindo a redução da pena aquém do mínimo legal por força de atenuante; e é admissível fixar a fração de diminuição do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo quando o agente atuou como "mula", contribuindo de modo relevante para a organização criminosa.

Parties
Agravante: JOSIAH GERMAN EREGARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj, Tráfico Privilegiado, Quantidade Da Droga, Mula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 231/stj Tráfico Privilegiado Quantidade Da Droga Mula

Case Brief

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Parties

JOSIAH GERMAN EREGARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamento idôneo para exasperar a pena-base
  2. 2 Se é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Se a fração de redução pelo tráfico privilegiado pode ser fixada em patamar inferior ao máximo quando o agente atua como "mula"

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida (aproximadamente 3kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a Súmula 231/STJ permanece válida, impedindo a redução da pena aquém do mínimo legal por força de atenuante; e é admissível fixar a fração de diminuição do tráfico privilegiado em patamar inferior ao máximo quando o agente atuou como "mula", contribuindo de modo relevante para a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental