REsp 2139565 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência admite a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior cuja sentença transitou em julgado após a data do crime em apuração; assim, não houve violação ao art. 59 do CP ao negativar os antecedentes, cabendo restabelecer a pena fixada na sentença originária de 6 anos e 4 meses de reclusão e 72 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes e a pena fixada na sentença
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado Posterior, Art. 59 Do Código Penal
Penal Dosimetria Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Posterior Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior cuja sentença transitou em julgado após a data do crime em apuração
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria e valoração dos antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque sua jurisprudência admite a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por fato anterior cuja sentença transitou em julgado após a data do crime em apuração; assim, não houve violação ao art. 59 do CP ao negativar os antecedentes, cabendo restabelecer a pena fixada na sentença originária de 6 anos e 4 meses de reclusão e 72 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes e a pena fixada na sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa dos antecedentes
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 6 anos e 4 meses de reclusão e 72 dias-multa