REsp 2126490 - DECISAO

REsp 2126490 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e entendimento do STF no RE 597270), que veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, não havendo necessidade de reforma da dosimetria do juízo a quo.

Parties
Recorrente: SANDSON LUIS DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Redução De Pena, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Redução De Pena Súmula 231 Do STJ Recurso Especial

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Parties

SANDSON LUIS DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF no RE 597270 (Tema 158) à dosimetria
  3. 3 Manutenção da dosimetria realizada pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e entendimento do STF no RE 597270), que veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, não havendo necessidade de reforma da dosimetria do juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.