HC 928669 - DECISAO

HC 928669 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e proporcional para exasperar a pena-base e para a cumulação das majorantes, considerando premeditação, modus operandi, emprego de armas e sequência de roubos; não se verificou ilegalidade manifesta nem direito a fração matemática específica, e o habeas corpus não serve para reexame fático-probatório que aponte erro na valoração das provas.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Cumulação De Majorantes, Premeditação, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Cumulação De Majorantes Premeditação Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 uso de fração para exasperação da pena (1/8 vs 1/6)
  3. 3 cumulação de causas de aumento no art. 157 e aplicação do art. 68, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e proporcional para exasperar a pena-base e para a cumulação das majorantes, considerando premeditação, modus operandi, emprego de armas e sequência de roubos; não se verificou ilegalidade manifesta nem direito a fração matemática específica, e o habeas corpus não serve para reexame fático-probatório que aponte erro na valoração das provas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.