HC 915834 - ACORDAO

HC 915834 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou prova da menoridade relativa do paciente apesar de intimada, concorrendo para a alegada nulidade na dosimetria, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Menoridade Relativa Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WELINGTON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da menoridade relativa do paciente
  3. 3 consequências da inércia da defesa quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não juntou prova da menoridade relativa do paciente apesar de intimada, concorrendo para a alegada nulidade na dosimetria, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.