RHC 193641 - DECISAO

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Embora o Tribunal de origem tenha reputado inadequada a via do habeas corpus por entender que haveria revolvimento fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o writ foi impetrado perante o órgão competente e que as alegações são suscetíveis de análise como questão exclusivamente de direito referente à liberdade de locomoção; devido à omissão do Tribunal estadual, há negativa de prestação jurisdicional, impondo-se determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do habeas corpus quanto às alegações de nulidade por invasão de domicílio, ausência de provas e, subsidiariamente, aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Impetrante: RICHARDSON MENDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do HC n. 5065949-37.2023.8.24.0000/SC quanto às alegações formuladas.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Prova +2 more

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Parties

RICHARDSON MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando a matéria for exclusivamente de direito
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio
  3. 3 ausência de provas aptas à condenação

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reputado inadequada a via do habeas corpus por entender que haveria revolvimento fático-probatório, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o writ foi impetrado perante o órgão competente e que as alegações são suscetíveis de análise como questão exclusivamente de direito referente à liberdade de locomoção; devido à omissão do Tribunal estadual, há negativa de prestação jurisdicional, impondo-se determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do habeas corpus quanto às alegações de nulidade por invasão de domicílio, ausência de provas e, subsidiariamente, aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do HC n. 5065949-37.2023.8.24.0000/SC quanto às alegações formuladas.

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a alegação de nulidade por invasão de domicílio, ou por ausência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei...