REsp 2128686 - DECISAO

REsp 2128686 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem, ao adotar fração de redução inferior àquela fixada na sentença pela atenuante da confissão espontânea em recurso exclusivo da defesa, incorreu em reformatio in pejus. Em observância ao art. 617 do CPP e à jurisprudência aplicável, a Corte restabeleceu o parâmetro de redução adotado pelo Juízo de primeira instância, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e afastando a pena de prestação pecuniária, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alan Rodrigues Macedo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Descaminho, Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária
Penal Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea Descaminho Substituição Da Pena Prestação Pecuniária

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Parties

Alan Rodrigues Macedo

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração legal de redução da pena (1/6) em detrimento de redução maior fixada em sentença
  2. 2 Proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 do CPP)
  3. 3 Compensação entre agravantes/atenuantes e vetoriais na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem, ao adotar fração de redução inferior àquela fixada na sentença pela atenuante da confissão espontânea em recurso exclusivo da defesa, incorreu em reformatio in pejus. Em observância ao art. 617 do CPP e à jurisprudência aplicável, a Corte restabeleceu o parâmetro de redução adotado pelo Juízo de primeira instância, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão e afastando a pena de prestação pecuniária, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • reduzir a pena do recorrente a 1 ano de reclusão
  • afastar a pena de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade