AREsp 2616556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o amplo efeito devolutivo da apelação, entendeu-se que a alteração do reconhecimento de concurso de crimes (de formal para material) não configurou reformatio in pejus porque não agravou a situação final do réu; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial, superando o óbice apontado pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Crimes, Reformatio in Pejus, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Concurso De Crimes Reformatio in Pejus Súmula N. 83/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

RAFAEL RIBEIRO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal (alegação de reformatio in pejus)
  2. 2 possibilidade de alteração da classificação do concurso de crimes (formal para material) em sede de apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 amplo efeito devolutivo da apelação e limites dessa revisão na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o amplo efeito devolutivo da apelação, entendeu-se que a alteração do reconhecimento de concurso de crimes (de formal para material) não configurou reformatio in pejus porque não agravou a situação final do réu; por fim, aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial, superando o óbice apontado pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.