HC 864638 - ACORDAO

HC 864638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir o regime inicial fechado por aberto quanto às condenações pelos crimes do art. 180 do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/2003, por falta de fundamentação idônea do regime fechado nessas condenações, mantendo-se o regime fechado para o crime de porte de arma de fogo de uso restrito em razão de fundamentação idônea e da exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: ALEX ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Porte De Arma De Fogo, Receptação, Disparo De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ALEX ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação da exasperação da pena-base por porte de arma de uso restrito
  3. 3 fixação do regime inicial para receptação e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir o regime inicial fechado por aberto quanto às condenações pelos crimes do art. 180 do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/2003, por falta de fundamentação idônea do regime fechado nessas condenações, mantendo-se o regime fechado para o crime de porte de arma de fogo de uso restrito em razão de fundamentação idônea e da exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Concedida parcialmente a ordem, de ofício, para em relação à condenação por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal, e ao artigo 15, da Lei n. 10.826/2003, estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.