HC 938472 - DECISAO

HC 938472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória/acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros da dosimetria; a via adequada, quando houver decreto condenatório transitado em julgado, é a revisão criminal nas hipóteses previstas nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Revisão Criminal, Liminar
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos Revisão Criminal Liminar

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Parties

GUSTAVO TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória/acórdão (instrução deficiente)
  3. 3 possibilidade/adequação da revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória/acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros da dosimetria; a via adequada, quando houver decreto condenatório transitado em julgado, é a revisão criminal nas hipóteses previstas nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se