AREsp 2636701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente, combinada com circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a majoração da pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: LINDOMAR TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Confissão Espontânea, Receptação (art. 180 Cp), Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Compensação Entre Agravante E Atenuante Confissão Espontânea +2 more

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Parties

LINDOMAR TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime inicial com pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime e da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente, combinada com circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a majoração da pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.