HC 857127 - ACORDAO

HC 857127 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão regional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao evidenciar condenações anteriores transitadas em julgado (multirreincidência), o que, em razão de precedentes desta Corte, justifica a exasperação da pena em fração superior a 1/6 (aumento para 1/3) quando há fundamentação concreta, não havendo flagrante ilegalidade que enseje reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: CILAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Proporcionalidade Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Proporcionalidade Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CILAS GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena acima do patamar de 1/6 em razão da agravante de reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e específica para aumento da fração da reincidência
  3. 3 compensação entre atenuantes (confissão espontânea) e agravantes (reincidência) em dosimetria, quando aplicável

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão regional porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao evidenciar condenações anteriores transitadas em julgado (multirreincidência), o que, em razão de precedentes desta Corte, justifica a exasperação da pena em fração superior a 1/6 (aumento para 1/3) quando há fundamentação concreta, não havendo flagrante ilegalidade que enseje reforma via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; manutenção da denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Cilas Goncalves da Silva