HC 939633 - DECISAO
O aumento da pena para a fração de 1/4 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo em razão da multirreincidência e da reincidência específica, e a jurisprudência do STJ admite a exasperação acima de 1/6 por multirreincidência; portanto o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Condenado: DIEGO FERREIRA DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- Habeas corpus denegado in limine.
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Pena
Case Brief
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Parties
DIEGO FERREIRA DO PRADO
Condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 legalidade do aumento da pena em razão de multirreincidência
- 2 adequação da fração de aumento pela reincidência (1/6 versus 1/4)
Ratio Decidendi
O aumento da pena para a fração de 1/4 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo em razão da multirreincidência e da reincidência específica, e a jurisprudência do STJ admite a exasperação acima de 1/6 por multirreincidência; portanto o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado in limine.
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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