HC 908629 - ACORDAO

HC 908629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação pacífica do STJ (consubstanciada na Súmula 545/STJ e em precedentes) reconhece que a confissão mesmo informal/extrajudicial constitui atenuante do art. 65, III, d, do CP e deve ser compensada com a agravante da reincidência, justificando a redução da pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante em caso de confissão informal/extrajudicial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação pacífica do STJ (consubstanciada na Súmula 545/STJ e em precedentes) reconhece que a confissão mesmo informal/extrajudicial constitui atenuante do art. 65, III, d, do CP e deve ser compensada com a agravante da reincidência, justificando a redução da pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 9 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do acórdão impugnado