HC 940609 - DECISAO

HC 940609 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar essa barreira; o antecedente indicado teve a pena cumprida/extinta em 22/3/2010, o que constitui lapso temporal inferior a 10 anos em relação ao novo delito em 5/6/2019, justificando a negativação dos antecedentes e, consequentemente, o agravamento do regime inicial; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Condenado: Cleber dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Da Via Eleita
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Indevido Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Cleber dos Santos Silva

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisão de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial em razão da negativação de antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar essa barreira; o antecedente indicado teve a pena cumprida/extinta em 22/3/2010, o que constitui lapso temporal inferior a 10 anos em relação ao novo delito em 5/6/2019, justificando a negativação dos antecedentes e, consequentemente, o agravamento do regime inicial; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.