AREsp 2462912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, aplicando a orientação jurisprudencial que admite a fração de 1/8 do intervalo entre as penas por cada circunstância judicial desfavorável, concluiu-se que a manutenção da dosimetria (aumento de 1/8 por circunstância) não revela desproporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Pena Base Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal referente ao cálculo da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do parâmetro jurisprudencial de fração para exasperação da pena-base (1/8 do intervalo entre as penas ou 1/6 da pena mínima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, aplicando a orientação jurisprudencial que admite a fração de 1/8 do intervalo entre as penas por cada circunstância judicial desfavorável, concluiu-se que a manutenção da dosimetria (aumento de 1/8 por circunstância) não revela desproporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial