HC 858300 - ACORDAO

HC 858300 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente em elementos que extrapolam o tipo penal (culpabilidade desfavorável em razão do agente ter sido prefeito), não configurando bis in idem; e que a alegação de abolitio criminis em face da Lei n. 14.133/2023 constituiu inovação recursal inadmissível, não suscitada na impetração do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ATAIDES CANAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Inovação Recursal, Abolitio Criminis, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Bis in Idem Inovação Recursal Abolitio Criminis Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ATAIDES CANAL

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na condição de prefeito (bis in idem)
  2. 2 possível abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/2023
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente em elementos que extrapolam o tipo penal (culpabilidade desfavorável em razão do agente ter sido prefeito), não configurando bis in idem; e que a alegação de abolitio criminis em face da Lei n. 14.133/2023 constituiu inovação recursal inadmissível, não suscitada na impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.