HC 939542 - DECISAO

HC 939542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio de que o paciente dispunha e visa revisar matéria decidida por acórdão transitado em julgado (6/5/2013); não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ de ofício, devendo prevalecer a preclusão, a coisa julgada e a competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Parties

GUSTAVO RODRIGO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 limitação do aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio de que o paciente dispunha e visa revisar matéria decidida por acórdão transitado em julgado (6/5/2013); não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ de ofício, devendo prevalecer a preclusão, a coisa julgada e a competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.