HC 812218 - ACORDAO

HC 812218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha pelo regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime (simulação de arma, prática em via pública, demonstração de ousadia e periculosidade), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: KAIO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus

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Parties

KAIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime fechado como regime inicial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a escolha pelo regime mais gravoso com base na gravidade concreta do crime (simulação de arma, prática em via pública, demonstração de ousadia e periculosidade), em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • DENEGO A ORDEM do habeas corpus