HC 878754 - ACORDAO

HC 878754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, tendo se baseado apenas na quantidade de droga e na condição de 'mula'; segundo a jurisprudência do STJ, quantidade/natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e, isoladamente, não afastam o art. 33, §4º, de modo que a minorante foi corretamente aplicada na fração de 1/6, mantendo-se o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga, isoladamente, afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Cabe aplicar a fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado quando o agente atua na condição de 'mula'?
  3. 3 Quando a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na dosimetria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado, tendo se baseado apenas na quantidade de droga e na condição de 'mula'; segundo a jurisprudência do STJ, quantidade/natureza da droga devem ser consideradas na pena-base e, isoladamente, não afastam o art. 33, §4º, de modo que a minorante foi corretamente aplicada na fração de 1/6, mantendo-se o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manter decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.