HC 938744 - DECISAO

HC 938744 - DECISAO

Verificada ilegalidade na não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e inexistindo utilização da quantidade e natureza da droga na pena-base que impeça tal atenuante, aplica-se a redução de 1/2, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga), fixa-se regime semiaberto; indeferido o pedido liminar, concedida a ordem de ofício para efetivar tais alterações.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferido Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, passando a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial, Concessão De Ordem De Ofício, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial +2 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferido Liminarmente; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e inexistindo utilização da quantidade e natureza da droga na pena-base que impeça tal atenuante, aplica-se a redução de 1/2, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga), fixa-se regime semiaberto; indeferido o pedido liminar, concedida a ordem de ofício para efetivar tais alterações.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para redução da pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, passando a pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime semiaberto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reduzir a pena em 1/2, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.