AREsp 2667552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem manteve pena-base em nível que excedia a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima (para a única vetorial desfavorável) sem apresentar motivação concreta, suficiente e idônea; diante da ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que adequou a fração de exasperação para 1/8 e redimensionou a pena, manteve-se a solução do relator, em conformidade com o controle de legalidade da dosimetria e os parâmetros jurisdicionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 uso dos parâmetros 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  3. 3 necessidade de motivação concreta, suficiente e idônea para ultrapassar as frações jurisprudenciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem manteve pena-base em nível que excedia a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima (para a única vetorial desfavorável) sem apresentar motivação concreta, suficiente e idônea; diante da ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que adequou a fração de exasperação para 1/8 e redimensionou a pena, manteve-se a solução do relator, em conformidade com o controle de legalidade da dosimetria e os parâmetros jurisdicionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, alterando a fração de exasperação para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e redimensionando a pena do recorrido para 9 anos, 2 meses e 24 dias de...