HC 849993 - DECISAO

HC 849993 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de nexo causal com o crime, mantendo-se, porém, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão e a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes em 1/3 e emprego de arma de fogo em 2/3) por estarem individualizadas e fundamentadas, o que resultou no redimensionamento da pena para 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique do Nascimento; Paciente: Thiago Augusto Manso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

Gabriel Henrique do Nascimento

Paciente

Thiago Augusto Manso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública na dosimetria
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 uso da mera indicação do número de majorantes para majorar pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de demonstração de nexo causal com o crime, mantendo-se, porém, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão e a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes em 1/3 e emprego de arma de fogo em 2/3) por estarem individualizadas e fundamentadas, o que resultou no redimensionamento da pena para 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 28 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes para 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, e 28 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1527455-75.2021.8.26.0050, da 16ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual