AREsp 2699456 - DECISAO

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Houve insuficiente fundamentação concreta para majorar a pena-base apenas pelo fato de o crime ter sido praticado no período noturno e em via pública; portanto, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 4 anos, mantidas as demais etapas da dosimetria e, com a diminuição por tentativa de 1/3, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR ALCANTARA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo, Tentativa, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Roubo Tentativa Súmula 7

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Parties

PEDRO VITOR ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elevação da pena-base com base apenas em crime praticado no período noturno e em via pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação concreta para majorar a pena-base apenas pelo fato de o crime ter sido praticado no período noturno e em via pública; portanto, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 4 anos, mantidas as demais etapas da dosimetria e, com a diminuição por tentativa de 1/3, a pena definitiva foi reduzida para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão.
  • Manter inalterada a dosimetria na segunda etapa.