AREsp 2543955 - DECISAO

AREsp 2543955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria: reconheceu-se que o longo período de uso indevido do brasão e do logotipo e a persistência do uso após a instauração da ação penal fundamentam valoração desfavorável da culpabilidade; as condenações anteriores, cuja extinção ocorreu há menos de 10 anos em relação ao novo delito, puderam ser consideradas como maus antecedentes; aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para fixar a pena-base em 3 anos, mantida a redução de 1/6 pela atenuante da confissão, resultando na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, devendo tal medida ser adotada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental; Provimento Do Recurso Especial Para Redução Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão, Art. 296, §1º, III Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Antecedentes Direito Ao Esquecimento Atenuante Da Confissão Art. 296, §1º, III Do CP

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental; Provimento Do Recurso Especial Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 valoração da culpabilidade em função do tempo de utilização indevida de símbolos oficiais
  3. 3 consideração de condenações pregressas (maus antecedentes) não alcançadas pelo lapso temporal de 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria: reconheceu-se que o longo período de uso indevido do brasão e do logotipo e a persistência do uso após a instauração da ação penal fundamentam valoração desfavorável da culpabilidade; as condenações anteriores, cuja extinção ocorreu há menos de 10 anos em relação ao novo delito, puderam ser consideradas como maus antecedentes; aplicou-se a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para fixar a pena-base em 3 anos, mantida a redução de 1/6 pela atenuante da confissão, resultando na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, devendo tal medida ser adotada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Intimem-se.