AREsp 2671847 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a exasperação da pena-base foi considerada idônea pelas instâncias, diante do trauma e da alteração na rotina da vítima e sua genitora, sendo tal circunstância apta a justificar majoração nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 443/stj, Art. 157, § 2º CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Delito Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 443/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do fundamento para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Valoração das consequências do delito (trauma e alteração da rotina)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento na parte conhecida porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a exasperação da pena-base foi considerada idônea pelas instâncias, diante do trauma e da alteração na rotina da vítima e sua genitora, sendo tal circunstância apta a justificar majoração nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.