HC 910725 - ACORDAO

HC 910725 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram demonstrados fatos novos nem flagrante ilegalidade apta a permitir, em sede de habeas corpus, a revisão da dosimetria; ademais incide a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram demonstrados fatos novos nem flagrante ilegalidade apta a permitir, em sede de habeas corpus, a revisão da dosimetria; ademais incide a Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.