HC 915604 - ACORDAO

HC 915604 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento da pena, tendo em conta que o crime foi praticado por três agentes com emprego de arma de fogo; tal circunstância demonstra maior gravidade e autoriza a elevação da pena sem violar a Súmula 443 do STJ ou o art. 68 do CP, desde que haja motivação individualizada.

Parties
Agravante: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso De Agentes, Causas De Aumento De Pena, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso De Agentes Causas De Aumento De Pena Súmula N. 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal +1 more

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea na dosimetria (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das causas de aumento da pena, tendo em conta que o crime foi praticado por três agentes com emprego de arma de fogo; tal circunstância demonstra maior gravidade e autoriza a elevação da pena sem violar a Súmula 443 do STJ ou o art. 68 do CP, desde que haja motivação individualizada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus